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A legislação aparente na construção de uma constitucionalização simbólica
O desenvolvimento do Estado Democrático de Direito exige além da
valorização, a efetividade dos direitos fundamentais presentes na Carta
Constitucional. Neste contexto, propõe-se debater e analisar o atual sistema normativo
brasileiro, a partir de um enfoque biopolítico e da microfísica do poder, procurando
desvendar uma possível influência ideológica nos processos legislativos. |
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - décimo terceiro subsídio aos agentes políticos
ADPF interposta perante o STF pelo escritório Ribeiro Silva Advogados Associados em favor do PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, a respeito do pagamento de décimo terceiro subsídio aos agentes políticos detentores de mandato eletivo |
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Artigo - Limites de Atuação do Poder Judiciário na condução das políticas públicas
Trabalho complementar apresentado por Rodrigo Ribeiro Pereira ao Tutor da Pós-Graduação da Faculdade de Direito Castilla La Mancha - Toledo - Espanha, para obtenção do título de Pós-Graduação Latu Sensu |
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TSE: apenas candidatos podem responder a processo por compra de votos |
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TSE: pessoa física que doou acima do limite legal vai pagar multa de mais de R$ 121 mil |
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STF: arquivada ADPF sobre votos dados a candidatos "sub judice" |
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